REsp 1949609 - DECISAO

REsp 1949609 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque eventual reexame dos elementos que fundamentaram a condenação por danos morais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Pasqualino Ramogida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Recusa De Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Pasqualino Ramogida

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais por recusa de cobertura
  2. 2 ilicitude da negativa de cobertura
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque eventual reexame dos elementos que fundamentaram a condenação por danos morais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.