REsp 1957292 - DECISAO

REsp 1957292 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para melhor exame do objeto do recurso.

Parties
Agravante: D DE A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Art. 944 Do CC, Incidência Do CDC, Art. 37, §6º Da Crfb/88, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Art. 944 Do CC Incidência Do CDC +2 more

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Parties

D DE A S

Agravante

Procedural Posture

Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial
  2. 2 possível violação ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 incidência do CDC e do art. 37, §6º da CRFB/88

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para melhor exame do objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar como agravante D DE A S.