AREsp 1864012 - DECISAO

AREsp 1864012 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão que rejeitou o recurso por incidência da Súmula 7, entendendo que tal súmula não se aplica quando basta revaloração jurídica dos fatos; ao examinar o mérito, concluiu‑se que do arcabouço fático-probatório não se extraem circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Sucumbência +1 more

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Parties

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 configuração de dano moral em caso de inadimplemento contratual
  3. 3 possibilidade de reavaliação jurídica das circunstâncias fático-probatórias sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que rejeitou o recurso por incidência da Súmula 7, entendendo que tal súmula não se aplica quando basta revaloração jurídica dos fatos; ao examinar o mérito, concluiu‑se que do arcabouço fático-probatório não se extraem circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e dos honorários advocatícios.