AREsp 1910482 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC/15) e porque a revisão do quantum de R$ 8.000,00 implicaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor foi considerado razoável e proporcional pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Extravio De Bagagem, Quantificação Da Indenização, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Extravio De Bagagem Quantificação Da Indenização Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 Excessividade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e alegada ofensa ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização no recurso especial diante da vedação do reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC/15) e porque a revisão do quantum de R$ 8.000,00 implicaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor foi considerado razoável e proporcional pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.