REsp 1886537 - DECISAO

REsp 1886537 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre legitimidade passiva (Lei nº 12.190/2010), imprescritibilidade da pretensão por se tratar de direito da personalidade, existência de nexo de causalidade atestada pela perícia e regular cálculo do quantum com base na Lei nº 12.190/2010 e Lei nº 7.070/82; eventual reexame dessas questões demandaria valoração de provas e fatos vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos índices de correção e juros, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Lei nº 11.960/2009).

Parties
Apelante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado/autor: autor (recorrido); Parte Interessada/legitimidade Passiva Discutida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Síndrome Da Talidomida, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Nexo De Causalidade, Correção Monetária E Juros De Mora, Quantum Indenizatório
Processual Civil Administrativo Dano Moral Síndrome Da Talidomida Ilegitimidade Passiva Prescrição Nexo De Causalidade Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante/recorrente

autor (recorrido)

Apelado/autor

União

Parte Interessada/legitimidade Passiva Discutida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 comprovação do nexo causal entre Talidomida e deficiência sem exame genético

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre legitimidade passiva (Lei nº 12.190/2010), imprescritibilidade da pretensão por se tratar de direito da personalidade, existência de nexo de causalidade atestada pela perícia e regular cálculo do quantum com base na Lei nº 12.190/2010 e Lei nº 7.070/82; eventual reexame dessas questões demandaria valoração de provas e fatos vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos índices de correção e juros, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Lei nº 11.960/2009).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites dos §§2º,3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça