REsp 1949391 - DECISAO

Dou provimento ao Recurso Especial para fixar a incidência, sobre o débito, de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009.

Parties: Autor: Ademir Aparecido de Oliveira; Réu: Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics: Dano Moral, Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Juros Moratórios, Correção Monetária, Falha Do Estado No Provimento De Vagas Em Hospital De Custódia

Responsabilidade Civil Do Estado Direito Penal Direito Constitucional Direito Tributário Dano Moral Medida De Segurança Absolvição Imprópria Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

Ademir Aparecido de Oliveira

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Responsabilidade do Estado por manter sentenciado em cadeia pública apesar de medida de segurança de internação
2 Incidência e termo inicial dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública à luz do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 e jurisprudência do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao Recurso Especial para fixar a incidência, sobre o débito, de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

Fixar a incidência, sobre o débito, de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009
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