REsp 1954283 - DECISAO

REsp 1954283 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem na análise das matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dá-se parcial provimento ao recurso para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO RUBANIL LTDA; Recorrida: ELIANE BARBOSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Seguro DPVAT, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Omissão Embargos De Declaração
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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Recorrente

ELIANE BARBOSA MARTINS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 adequação do quantum indenizatório face à superficialidade das lesões
  3. 3 dedução do valor recebido do seguro DPVAT da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem na análise das matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dá-se parcial provimento ao recurso para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 328-332, e-STJ).
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento dos pontos tidos por omissos.