REsp 1919189 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos arts. 313 e 314 do Código Civil pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque houve deficiência na fundamentação quanto ao dano moral por ausência de indicação do dispositivo legal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se admite o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Prequestionamento Súmulas Do STF Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 313 e 314 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal para o dano moral
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos arts. 313 e 314 do Código Civil pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque houve deficiência na fundamentação quanto ao dano moral por ausência de indicação do dispositivo legal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se admite o provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno