AREsp 1558341 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que houve mero inadimplemento contratual sem ofensa aos direitos da personalidade; tal conclusão exige reexame do acervo fático-probatório para ser afastada, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmeia que o atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA CLÉCIA DOS SANTOS SILVA (MARIA); Agravada: COMPANY REAL PARK LOTAMENTOS S.A.; Agravada: BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. (atual TEGRA INCORPORAÇÕES S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Inadimplemento Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula Nº 7 Do STJ, NCPC
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Danos Materiais Inadimplemento Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CLÉCIA DOS SANTOS SILVA (MARIA)

Agravante

COMPANY REAL PARK LOTAMENTOS S.A.

Agravada

BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. (atual TEGRA INCORPORAÇÕES S.A.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta configura dano moral indenizável
  2. 2 Se é possível ultrapassar a conclusão do tribunal de origem sem reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que houve mero inadimplemento contratual sem ofensa aos direitos da personalidade; tal conclusão exige reexame do acervo fático-probatório para ser afastada, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmeia que o atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.