AREsp 1712507 - ACORDAO

AREsp 1712507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou claramente os pontos omissos do acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC), a revisão da conclusão sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o quantum de R$ 8.000,00 foi fixado de forma razoável e proporcional, e a majoração dos honorários para 13% decorreu do redimensionamento necessário em razão da ampliação da condenação, em conformidade com o art. 85 do NCPC.

Parties
Autora: ALVERINDA ROSA DA SILVA (ALVERINDA); Ré: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Omissão No Julgado, Reexame De Provas, Aplicação Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Omissão No Julgado Reexame De Provas Aplicação Do NCPC Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ALVERINDA ROSA DA SILVA (ALVERINDA)

Autora

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Inexistência de ato ilícito como causa do dano moral
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou claramente os pontos omissos do acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC), a revisão da conclusão sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o quantum de R$ 8.000,00 foi fixado de forma razoável e proporcional, e a majoração dos honorários para 13% decorreu do redimensionamento necessário em razão da ampliação da condenação, em conformidade com o art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos