REsp 1952579 - DECISAO

REsp 1952579 - DECISAO

Havendo ausência de circunstância excepcional e considerando que o atraso apurado foi de apenas 47 dias, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável, o recurso especial foi provido para afastar a condenação por danos morais e, nessa extensão, julgar improcedentes os pedidos; por consequência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários fixados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GINCO URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais; pedidos julgados improcedentes; parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários fixados no acórdão recorrido.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Indenização, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Indenização Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GINCO URBANISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel constitui dano moral indenizável
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes

Ratio Decidendi

Havendo ausência de circunstância excepcional e considerando que o atraso apurado foi de apenas 47 dias, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável, o recurso especial foi provido para afastar a condenação por danos morais e, nessa extensão, julgar improcedentes os pedidos; por consequência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais; pedidos julgados improcedentes; parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários fixados no acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais.
  • Julgar improcedentes os pedidos.