AREsp 1837528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a revisão do valor da indenização implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor arbitrado nas instâncias de origem (R$ 15.000,00) foi considerado razoável, não havendo caráter irrisório ou exorbitante que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: EDEN INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: MARIA FATIMA MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDEN INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

MARIA FATIMA MENEZES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por reexame de prova
  3. 3 revisão do valor da indenização por danos morais (quantum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a revisão do valor da indenização implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor arbitrado nas instâncias de origem (R$ 15.000,00) foi considerado razoável, não havendo caráter irrisório ou exorbitante que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida.