REsp 1734343 - ACORDAO

REsp 1734343 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem (TJMG) corretamente reconheceu de ofício o vício de julgamento citra petita e, constatada a maturidade da causa (instrução probatória completa e contraditório assegurado), aplicou a teoria da causa madura para julgar de imediato o pedido de indenização por danos emergentes e morais. A decisão do TJMG está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 7 (vedação ao reexame de provas) e 568 (responsabilidade do fornecedor e dano moral in re ipsa), de modo que não há omissão formal relativa ao art. 1.022 do NCPC nem erro de direito que justifique reforma.

Parties
Autora / Agravada: IRACEMA PEREIRA ALMEIDA; Réu / Agravante / Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (decidido Sob a Égide Do Ncpc) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça (TJMG) que condenou a TELEMAR ao pagamento de indenizações
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material (danos Emergentes), Teoria Da Causa Madura, Julgamento Citra Petita, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material (danos Emergentes) Teoria Da Causa Madura Julgamento Citra Petita Admissibilidade Recursal (ncpc) +3 more

Case Brief

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Parties

IRACEMA PEREIRA ALMEIDA

Autora / Agravada

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Réu / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (decidido Sob a Égide Do Ncpc) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 1.013 do NCPC (julgamento citra petita e teoria da causa madura)
  3. 3 Reconhecimento de nulidade citra petita de ofício e possibilidade de julgamento imediato do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem (TJMG) corretamente reconheceu de ofício o vício de julgamento citra petita e, constatada a maturidade da causa (instrução probatória completa e contraditório assegurado), aplicou a teoria da causa madura para julgar de imediato o pedido de indenização por danos emergentes e morais. A decisão do TJMG está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 7 (vedação ao reexame de provas) e 568 (responsabilidade do fornecedor e dano moral in re ipsa), de modo que não há omissão formal relativa ao art. 1.022 do NCPC nem erro de direito que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça (TJMG) que condenou a TELEMAR ao pagamento de indenizações

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu julgamento citra petita e condenou a TELEMAR ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (danos emergentes)