AREsp 1917995 - DECISAO

AREsp 1917995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para elidir a conclusão do acórdão recorrido acerca da falha na prestação do serviço seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegalidade do cancelamento do plano diante da violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato, caracterizou dano moral in re ipsa pela recusa/retirada de cobertura em situação de risco e fixou o quantum (R$ 8.000,00) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85,...

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL SEGURO Saúde Dano Moral Rescisão Contratual Cobertura De Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde por alegada fraude
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa de cobertura (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para elidir a conclusão do acórdão recorrido acerca da falha na prestação do serviço seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegalidade do cancelamento do plano diante da violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato, caracterizou dano moral in re ipsa pela recusa/retirada de cobertura em situação de risco e fixou o quantum (R$ 8.000,00) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.