REsp 1949473 - DECISAO

A Turma entendeu que a aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho, ao expor o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, configura defeito do produto e ofensa ao direito à alimentação adequada, ensejando indenização por dano moral mesmo na ausência de ingestão do conteúdo; aplicaram-se princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar a indenização em R$ 5.000,00 e honorários em 15% sobre a condenação.

Parties: Recorrente: MARCOS ROGÉRIO CAYRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Dano Moral, Defeito Do Produto, Produto Com Corpo Estranho, Indenização, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Defeito Do Produto Produto Com Corpo Estranho Indenização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGÉRIO CAYRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

1 Configuração de dano moral sem ocorrência de ingestão do produto
2 Caracterização de defeito do produto nos termos do art. 12 do CDC
3 Ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada e ao princípio da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Parte ré condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.
Parte ré condenada ao pagamento das custas processuais.