AREsp 1879392 - DECISAO

AREsp 1879392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão de minoração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O tribunal de origem fixou o montante em valores que, diante das provas e das circunstâncias do caso, não se mostram irrisórios nem exorbitantes (R$ 60.000,00 para danos morais e estéticos), razão pela qual não cabe intervenção desta Corte Superior.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Quantificação Da Indenização, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Trânsito Dano Moral Dano Estético Quantificação Da Indenização Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do Código Civil (pedido de redução da indenização)
  2. 2 quantificação do quantum indenizatório por dano moral e estético
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão de minoração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O tribunal de origem fixou o montante em valores que, diante das provas e das circunstâncias do caso, não se mostram irrisórios nem exorbitantes (R$ 60.000,00 para danos morais e estéticos), razão pela qual não cabe intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.