AREsp 1879392 - DECISAO

AREsp 1879392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tendo o tribunal de origem fixado valor considerado razoável e proporcional para os danos morais e estéticos.

Parties
Agravante: CIRCULAR SANTA LUZIALTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração do percentual dos honorários advocatícios para 2%
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CIRCULAR SANTA LUZIALTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 método bifásico para arbitramento do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tendo o tribunal de origem fixado valor considerado razoável e proporcional para os danos morais e estéticos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração do percentual dos honorários advocatícios para 2%

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários advocatícios para 2%.