AREsp 1764400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma manteve sua jurisprudência de que a aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho, mesmo sem ingestão, expõe o consumidor a risco concreto de lesão à saúde e à segurança, configurando dano moral, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar tal entendimento; aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: SANDRA MIRA TRIGOLO (SANDRA); Réu: PASTIFICIO SELMI S.A. (PASTIFICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Fato Do Produto, Ação Indenizatória, Responsabilidade Objetiva, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fato Do Produto Ação Indenizatória Responsabilidade Objetiva Aplicação Do NCPC

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Parties

SANDRA MIRA TRIGOLO (SANDRA)

Autor

PASTIFICIO SELMI S.A. (PASTIFICIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho, sem ingestão, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de defeito do produto e violação do dever do fornecedor nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma manteve sua jurisprudência de que a aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho, mesmo sem ingestão, expõe o consumidor a risco concreto de lesão à saúde e à segurança, configurando dano moral, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar tal entendimento; aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que condenou PASTIFICIO ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais