REsp 1830186 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a determinação de retorno dos autos à origem para que o Tribunal estadual verifique se existem circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral está em conformidade com o entendimento da Terceira Turma de que o mero atraso na entrega de imóvel não configura automaticamente dano moral, e tal providência não configura julgamento extra petita, sendo admissível a adoção de fundamentos diversos dos trazidos pelas partes dentro dos limites do pedido e dos fatos.

Parties
Autor: BRUNO DE BARROS SANTOS; Autor: DANIELE GERALDO DE SOUZA; Réu/recorrente: NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Decisão Extra Petita, Aplicação Do NCPC, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Decisão Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DE BARROS SANTOS

Autor

DANIELE GERALDO DE SOUZA

Autor

NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual configura dano moral
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para aferir situação excepcional capaz de ensejar dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a determinação de retorno dos autos à origem para que o Tribunal estadual verifique se existem circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral está em conformidade com o entendimento da Terceira Turma de que o mero atraso na entrega de imóvel não configura automaticamente dano moral, e tal providência não configura julgamento extra petita, sendo admissível a adoção de fundamentos diversos dos trazidos pelas partes dentro dos limites do pedido e dos fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos à origem para que o Tribunal estadual averigue a existência de situação excepcional apta a gerar dano moral