REsp 1938913 - DECISAO

REsp 1938913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão do montante indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado em R$ 50.000,00.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Revisão De Provas E Fatos, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Revisão De Provas E Fatos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por demora no cumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão do montante indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado em R$ 50.000,00.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).