AREsp 1911216 - DECISAO

AREsp 1911216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e o valor da indenização por danos morais (R$15.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante segundo os elementos do feito e precedentes, justificando manter o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do quantum indenizatório e possibilidade de redução com fundamento no art. 944 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e o valor da indenização por danos morais (R$15.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante segundo os elementos do feito e precedentes, justificando manter o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.