AREsp 1926409 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reverter a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que excluiu a indenização por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO SERGIO MACHADO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Recurso Especial, Concessionária De Energia Elétrica, Cobrança Indevida
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Reexame De Provas Recurso Especial Concessionária De Energia Elétrica +1 more

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Parties

RONALDO SERGIO MACHADO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral indenizável
  2. 2 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reverter a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que excluiu a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.