AREsp 1915628 - DECISAO

AREsp 1915628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88: faltou cotejo analítico com transcrição e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA PAULA ALMEIDA DE OLIVEIRA PLANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Restituição De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Restituição De Valores Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA PAULA ALMEIDA DE OLIVEIRA PLANAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "c", CF/88)
  2. 2 Ocorrência de dano moral em casos de inadimplemento contratual e recusa tácita de devolução de quantia paga
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática e jurídica entre arestos para demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88: faltou cotejo analítico com transcrição e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.