AREsp 1905187 - DECISAO

AREsp 1905187 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não é conhecido: eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender do exame de norma municipal (Decreto nº 7.336/88), incidindo o óbice da Súmula 280/STF; além disso, o reexame do acervo probatório e da fixação do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, não estando configurado valor irrisório ou excessivo que justificasse intervenção; por isso, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Quantificação De Indenização, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Quantificação De Indenização +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (alegada pela recorrente)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de análise de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não é conhecido: eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender do exame de norma municipal (Decreto nº 7.336/88), incidindo o óbice da Súmula 280/STF; além disso, o reexame do acervo probatório e da fixação do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, não estando configurado valor irrisório ou excessivo que justificasse intervenção; por isso, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC