AREsp 1901393 - DECISAO

AREsp 1901393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente avaliou a responsabilidade da associação como fornecedora e considerou adequado o quantum de R$ 50.000,00 diante da gravidade dos fatos, não havendo hipótese excepcional de irrisoriedade ou excesso que autorizasse a intervenção desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SARAPUY; Recorrida: Mirian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SARAPUY

Recorrente

Mirian

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade civil da associação fornecedora de plano funerário
  2. 2 Presença ou ausência de culpa (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Necessidade ou não de redução do quantum indenizatório (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente avaliou a responsabilidade da associação como fornecedora e considerou adequado o quantum de R$ 50.000,00 diante da gravidade dos fatos, não havendo hipótese excepcional de irrisoriedade ou excesso que autorizasse a intervenção desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se