AREsp 1907028 - DECISAO

AREsp 1907028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas e por entender-se que o valor arbitrado a título de dano moral não era irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Esterilização, Consentimento Informado, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 944 Do Código Civil, Lei 9.263/1996, Art. 10
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Esterilização Consentimento Informado Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO ACRE

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por afronta ao art. 944 do CC
  2. 2 responsabilidade do Estado pela realização de esterilização sem consentimento
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas e por entender-se que o valor arbitrado a título de dano moral não era irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial