AREsp 1917512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo o nexo causal e fixando indenizações; a inversão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SIT MACAÉ TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame Da Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

SIT MACAÉ TRANSPORTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de ausência de nexo causal para responsabilidade civil
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo o nexo causal e fixando indenizações; a inversão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial