AREsp 1875433 - DECISAO

AREsp 1875433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a decisão recorrida está devidamente fundamentada e a alegada indenização por dano moral dependia de reexame do conjunto probatório, vedado por Súmula 7/STJ; ademais, matérias suscitadas tardiamente configuram inovação recursal e ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AULISSON VIEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Inovação Recursal, Omissão De Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Prequestionamento Inovação Recursal Omissão De Acórdão Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

AULISSON VIEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por cobrança indevida
  2. 2 Prequestionamento de questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a decisão recorrida está devidamente fundamentada e a alegada indenização por dano moral dependia de reexame do conjunto probatório, vedado por Súmula 7/STJ; ademais, matérias suscitadas tardiamente configuram inovação recursal e ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do §14 do mesmo dispositivo.