AREsp 1910419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, manteve-se a conclusão de que a cobrança decorrente do TOI, sem negativação ou corte, constitui mero aborrecimento e não enseja dano moral indenizável; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Fornecimento De Energia Elétrica, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Cobrança Indevida Fornecimento De Energia Elétrica Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral em decorrência de cobrança indevida sem negativação ou corte do serviço
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, manteve-se a conclusão de que a cobrança decorrente do TOI, sem negativação ou corte, constitui mero aborrecimento e não enseja dano moral indenizável; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado