AREsp 1902726 - DECISAO

AREsp 1902726 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica; ademais, o quantum fixado não se mostra irrisório ou excessivo a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: AMÉRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vício Do Produto, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Dano Moral Vício Do Produto Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Recurso Especial +2 more

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Parties

AMÉRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de vício de produto e demora no reparo de veículo zero quilômetro
  2. 2 Excessividade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica; ademais, o quantum fixado não se mostra irrisório ou excessivo a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se