REsp 1946575 - DECISAO

REsp 1946575 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao artigo 535 do CPC/1973; o tribunal de origem fundou-se na constatação de que o agente estadual, ao agir como militar, incrementou o risco e deu causa às mortes, cabendo ao Estado indenizar, bem como fixou o quantum indenizatório em valor não exorbitante (R$ 50.000,00) e a pensão ao filho com base no salário mínimo até os 25 anos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agente Público: Alexandre; Autor: filho da vítima; Réu: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Dano Moral, Pensão, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros (lei 9.494/97)
Responsabilidade Civil Do Estado Processual Civil Dano Moral Pensão Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros (lei 9.494/97)

Case Brief

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Parties

Alexandre

Agente Público

filho da vítima

Autor

ente público

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 existência de nexo causal entre a atuação do agente estatal e o evento danoso
  3. 3 fixação do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao artigo 535 do CPC/1973; o tribunal de origem fundou-se na constatação de que o agente estadual, ao agir como militar, incrementou o risco e deu causa às mortes, cabendo ao Estado indenizar, bem como fixou o quantum indenizatório em valor não exorbitante (R$ 50.000,00) e a pensão ao filho com base no salário mínimo até os 25 anos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.