EREsp 1902481 - DECISAO

EREsp 1902481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o tribunal a quo concluiu que a negativa de cobertura estava justificada pelas diretrizes da ANS e, portanto, não configurou ato ilícito apto a ensejar dano moral.

Parties
Recorrente: PERRICLES BORGONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Prova (súmula 7/stj) Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor +1 more

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Parties

PERRICLES BORGONHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de limitação procedimental por Diretriz/Regulamento da ANS
  3. 3 configuração ou não de dano moral em razão da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o tribunal a quo concluiu que a negativa de cobertura estava justificada pelas diretrizes da ANS e, portanto, não configurou ato ilícito apto a ensejar dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários devidos para 18% sobre o valor da causa
  • Publique-se