AREsp 1714149 - DECISAO

AREsp 1714149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos indicados (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre dano moral implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NORIVAL MILLAN JACOB; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Sigilo Processual Disciplinar, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Responsabilidade Civil Ética Profissional Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Sigilo Processual Disciplinar Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORIVAL MILLAN JACOB

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, inciso I, e 1.022 do CPC/2015 e art. 72 da Lei 8.906/94
  2. 2 prova do dano moral indenizável
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos indicados (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre dano moral implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.