AREsp 1806751 - ACORDAO

AREsp 1806751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de inversão do ônus da prova (incidindo assim o óbice da Súmula 282/STF) e porque a atribuição de responsabilidade da concessionária pelos danos morais está ancorada em premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, circunstância que impede sua revisão por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.; Agravada: Maria Iva Sousa Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Objetiva, Regulação De Energia Elétrica
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Maria Iva Sousa Lisboa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento sobre a inversão do ônus da prova
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade da concessionária por danos morais no âmbito do Código de Defesa do Consumidor e normas da ANEEL (Resolução nº 414/2010)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de inversão do ônus da prova (incidindo assim o óbice da Súmula 282/STF) e porque a atribuição de responsabilidade da concessionária pelos danos morais está ancorada em premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, circunstância que impede sua revisão por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno