AREsp 1902043 - DECISAO

AREsp 1902043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência dos óbices processuais apontados: impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) já que a quantificação do dano moral não é irrisória nem exorbitante; deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF). Concomitantemente foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Restituição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Indenização Restituição Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução/majoração do valor da indenização por danos morais (arts. 884 e 944 CC)
  2. 2 ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ da quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência dos óbices processuais apontados: impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) já que a quantificação do dano moral não é irrisória nem exorbitante; deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF). Concomitantemente foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.