AREsp 1286148 - DECISAO

AREsp 1286148 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem comprovou danos materiais por perícia e caracterizou o dano moral in re ipsa, e o entendimento sobre o termo inicial dos juros de mora está em consonância com a jurisprudência desta Corte; por fim, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente (agravante): FERNANDO SIGNORINI ENGENHARIA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Juros De Mora, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Princípio Da Adstrição, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Dano Material Juros De Mora Liquidação De Sentença Por Arbitramento Princípio Da Adstrição +3 more

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Parties

FERNANDO SIGNORINI ENGENHARIA LTDA - EPP

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, 14, 373 e 1.046 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 violação dos arts. 407 e 927 do Código Civil
  3. 3 natureza da prova do dano moral (prescindência de prova)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem comprovou danos materiais por perícia e caracterizou o dano moral in re ipsa, e o entendimento sobre o termo inicial dos juros de mora está em consonância com a jurisprudência desta Corte; por fim, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.