AREsp 1819898 - DECISAO

AREsp 1819898 - DECISAO

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico caracteriza dano moral in re ipsa e o valor fixado de R$ 8.000,00 não é irrisório ou abusivo; a aplicação das Súmulas nº 568 e 7/STJ impede o reexame do mérito e do quantum na via especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais via recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 568 e 7 do STJ para vedar reexame do mérito e do quantum

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico caracteriza dano moral in re ipsa e o valor fixado de R$ 8.000,00 não é irrisório ou abusivo; a aplicação das Súmulas nº 568 e 7/STJ impede o reexame do mérito e do quantum na via especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.