AREsp 1833484 - DECISAO

AREsp 1833484 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem comprovou a conduta ilícita da operadora (demora/recusa em disponibilizar leito e serviços), configurando dano moral; o valor de R$ 20.000,00 foi considerado adequado à luz dos precedentes e não enseja revisão em recurso especial sem revolvimento de provas, em razão da Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Contratual, Revisão Do Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Responsabilidade Contratual Revisão Do Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde
  2. 2 responsabilidade da operadora por demora/recusa na autorização de internação e procedimentos de urgência
  3. 3 configuração de dano moral por agravamento do sofrimento do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem comprovou a conduta ilícita da operadora (demora/recusa em disponibilizar leito e serviços), configurando dano moral; o valor de R$ 20.000,00 foi considerado adequado à luz dos precedentes e não enseja revisão em recurso especial sem revolvimento de provas, em razão da Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; publique-se. Intimem-se.