REsp 1939478 - DECISAO

REsp 1939478 - DECISAO

Os argumentos trazidos não são suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; a revisão do valor arbitrado a título de danos morais implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e regras regimentais, o Relator não conheceu dos Recursos Especiais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrente Adesivo: VALDENEIDE SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Adesivo
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

VALDENEIDE SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os argumentos trazidos não são suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; a revisão do valor arbitrado a título de danos morais implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e regras regimentais, o Relator não conheceu dos Recursos Especiais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se