AREsp 1914707 - DECISAO

AREsp 1914707 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes e não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes e não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.