AREsp 1904312 - DECISAO

AREsp 1904312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Apelante: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE TAPIRATIBA; Ré: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA; Autora: autora (não identificada no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Falha Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Dano Moral Nexo Causal Falha Na Prestação De Serviços Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IRMANDADE DE MISERICORDIA DE TAPIRATIBA

Apelante

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA

Ré

autora (não identificada no texto)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à ausência de nexo causal
  2. 2 valoração dos danos morais (quantum indenizatório)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial