AREsp 1894891 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde), nos termos da Súmula 283/STF, e eventual reforma quanto ao reconhecimento dos danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelas normas processuais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autora: DANIELLE GUIMARÃES DE AZEVEDO CARLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Contrato De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Dano Material Contrato De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

DANIELLE GUIMARÃES DE AZEVEDO CARLETTI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde), nos termos da Súmula 283/STF, e eventual reforma quanto ao reconhecimento dos danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelas normas processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da condenação.