AREsp 1929922 - DECISAO

AREsp 1929922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige a reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a ré não comprovou ter adotado as providências para a baixa do gravame, razão pela qual a mora e a permanência da hipoteca no registro foram consideradas capazes de configurar dano moral indenizável.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Mora E Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Dano Moral Mora E Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mora na baixa da hipoteca e a não lavratura da escritura configuram dano moral indenizável
  2. 2 Se houve violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Se é possível reexaminar prova em sede de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige a reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a ré não comprovou ter adotado as providências para a baixa do gravame, razão pela qual a mora e a permanência da hipoteca no registro foram consideradas capazes de configurar dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.