AREsp 1852254 - DECISAO

AREsp 1852254 - DECISAO

O tribunal decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa ao prazo prescricional não foi prequestionada na decisão recorrida (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido implicaria reapreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o acórdão do tribunal de origem que reconheceu o ato ilícito e fixou indenização por danos morais em R$ 30.000,00.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Dano Moral Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para pleitear indenização por danos morais
  2. 2 caracterização do dano moral pela negativa de cobertura securitária
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa ao prazo prescricional não foi prequestionada na decisão recorrida (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido implicaria reapreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o acórdão do tribunal de origem que reconheceu o ato ilícito e fixou indenização por danos morais em R$ 30.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou a Caixa Seguradora S/A ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais.