AREsp 1918614 - DECISAO

AREsp 1918614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não estava prequestionada no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de cobertura/atraso na autorização de cirurgia emergencial
  2. 2 configuração de dano moral por ofensa à integridade psicofísica
  3. 3 exercício regular de direito e justificativa de auditoria interna (art. 188, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não estava prequestionada no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial