AREsp 1924470 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, pela ausência de comando normativo e pela falta de prequestionamento da tese recursal; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Contrato De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo e de prequestionamento
  2. 2 Existência de dano moral in re ipsa pela negativa de cobertura de tratamento de saúde
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde quando procedimento não consta do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, pela ausência de comando normativo e pela falta de prequestionamento da tese recursal; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.