AREsp 1761024 - ACORDAO

AREsp 1761024 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a divergência entre julgados decorre de fatos distintos e não de tese jurídica oposta.

Parties
Agravante: ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a divergência decorre de quadros fáticos distintos
  3. 3 Configuracão dos requisitos da responsabilidade civil (conduta antijurídica, dano e nexo causal) para a indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a divergência entre julgados decorre de fatos distintos e não de tese jurídica oposta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial