REsp 1953747 - DECISAO

REsp 1953747 - DECISAO

O recurso especial foi negado por não ser cabível o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à caracterização do dano moral, ante a constatação pelo Tribunal de origem de falha na prestação do serviço em situação de urgência e da demora/recusa em proceder à internação ou transferência; o agravo foi não conhecido por ter sido interposto antes do juízo de admissibilidade ou por prejudicialidade; majorou-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não provimento.

Parties
Recorrente: TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e nego provimento ao recurso especial interposto por TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA; majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência em favor da parte agravada.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cobertura De Internação, Contrato De Plano De Saúde, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula limitadora de internação em plano ambulatorial
  2. 2 dever de autorizar e custear internação de urgência
  3. 3 configuração de dano moral pela demora/recusa em internação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por não ser cabível o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à caracterização do dano moral, ante a constatação pelo Tribunal de origem de falha na prestação do serviço em situação de urgência e da demora/recusa em proceder à internação ou transferência; o agravo foi não conhecido por ter sido interposto antes do juízo de admissibilidade ou por prejudicialidade; majorou-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e nego provimento ao recurso especial interposto por TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA; majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência em favor da parte agravada.

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15) de fls. 591-612 e-STJ.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA.