AREsp 1905671 - DECISAO

AREsp 1905671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo Súmula 282/STF) e porque, quanto ao mérito dos danos morais, a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alcançar conclusão diversa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou negativamente a existência de dano moral com base na aquisição do medicamento pelo autor e na ausência de agravamento de saúde.

Parties
Autor: Sr. Ary; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Teoria Da Causalidade Direta E Imediata, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Correção Monetária De Débitos Da Fazenda Pública (ipca E), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Teoria Da Causalidade Direta E Imediata Prequestionamento +3 more

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Parties

Sr. Ary

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por omissão do Estado no fornecimento de medicamento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo Súmula 282/STF) e porque, quanto ao mérito dos danos morais, a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alcançar conclusão diversa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou negativamente a existência de dano moral com base na aquisição do medicamento pelo autor e na ausência de agravamento de saúde.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.