AREsp 1889082 - DECISAO

AREsp 1889082 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar claramente os dispositivos legais alegadamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF). Além disso, eventual revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; considerando também que o valor de R$ 50.000,00 não se mostra manifestamente irrisório, não cabe intervenção desta Corte.

Parties
Autor: GIUSEPE VADALA (GIUSEPE); Réu: TRES POR QUATRO RESTAURANTE E BAR LTDA. (TRES POR QUATRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GIUSEPE VADALA (GIUSEPE)

Autor

TRES POR QUATRO RESTAURANTE E BAR LTDA. (TRES POR QUATRO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar claramente os dispositivos legais alegadamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF). Além disso, eventual revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; considerando também que o valor de R$ 50.000,00 não se mostra manifestamente irrisório, não cabe intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.